Concepção e linhas

O foco de atenção do GPCGP é o controle exercido pelos poderes formais (no âmbito da democracia representativa moderna, com seus mecanismos de accountability) e pelos cidadãos/eleitores/contribuintes (num contexto de aprofundamento democrático, por meio do acúmulo de capital social e através de processos de empowerment e protagonismo cidadão) sobre os gastos públicos, fazendo-se uso das diversas técnicas e metodologias concebidas e desenvolvidas para assegurar eficiência, eficácia, efetividade, legitimidade e sustentatibilidade à ação governamental e pública.

Concebe-se o controle social do gasto público num contexto mais amplo de controle social da administração pública e busca-se entender seus efeitos até a situação finalística de controle sobre os serviços públicos efetivamente postos a serviço da população, respeitando-se o padrão democrático de relacionamento entre o governo e a sociedade (na esfera pública) e pautando-se pela lógica republicana no tratamento dos recursos públicos.

As linhas de pesquisa do grupo foram organizadas de modo a permitir o desenvolvimento de projetos e atividades que abordem o objeto a partir de diferentes ângulos, com diferentes alcances, sem perder a coerência entre si. Espera-se, com isso, acumular conhecimentos e know-how a partir da interação entre essas linhas de pesquisa, que são as seguintes:

1.       Controle interno: estudos sobre o controle exercido por estruturas e mecanismos criados e mantidos pelos próprios órgãos e setores dos poderes públicos e entidades governamentais com a finalidade de assegurar a lisura de procedimentos, a correta aplicação de recursos e o direcionamento adequado das ações para o atingimento dos objetivos. Tem por objetivo assegurar aos gestores finais (chefes dos Poderes ou presidentes de entidades, por exemplo) que as suas decisões sejam implementadas com o máximo resultado, o mínimo de custos e coerentes com padrões éticos, legais e técnicos pré-estabelecidos. Exemplos: controladorias internas, auditorias, corregedorias etc.

2.       Controle externo: estudos sobre o controle exercido por agentes especializados que não pertencem à estrutura/organograma do ente controlado, tendo papel fiscalizador definido no arcabouço constitucional e legal. Exemplos: tribunais de contas, fiscalização parlamentar, agências reguladoras etc.

3. Controle parlamentar: estudos sobre o controle externo exercido pelos Poderes Legislativos sobre os Poderes Executivos. (Plano de Trabalho da Linha de Pequisa Controle Parlamentar 2011-2012)

4.       Controle societal: estudos sobre formas, canais, mecanismos e sistemas por meio dos quais indivíduos e grupos não-detentores do poder formal monitoram decisões, encaminhamentos, ações e resultados dos agentes públicos e estabelecem variados níveis de co-gestão da coisa pública. Exemplos: orçamentos participativos, conselhos gestores de políticas públicas, comissões entre partes etc.

5.       Transparência orçamentária e fiscal: estudos sobre a produção, o tratamento, armazenamento, a disseminação e o manejo de dados e as informações sobre políticas fiscais e a gestão orçamentária, para assegurar não só a redução de assimetria de informações entre agentes e principais, mas também para permitir maior efetividade dos controles internos, externos e societais e, por decorrência, maior densidade democrática e republicana à gestão das receitas, despesas, resultados orçamentários e endividamento dos governos.

6.       Eficiência e transparência nas compras e contratações públicas: estudos sobre o desenvolvimento de procedimentos e o estabelecimento de estruturas e processos que assegurem às compras e contratações públicas eficiência e transparência, de modo a garantir aos governos as melhores aquisições (do ponto de vista econômico-financeiro) e a gestão adequada (legal e administrativamente) das licitações, da adjudicação e de contração, assegurados os princípios da igualdade de competição, da impessoalidade, da transparênciae da moralidade administrativa. (Plano de Trabalho da Linha de Pesquisa Eficiência e Transparências nas Compras e Contrtações Públicas 2011)

7. Metodologias e técnicas de planejamento e controle do orçamento: estudos sobre as diversas metodologias orçamentárias e técnicas de gestão financeira utilizadas nos processos de planejamento, execução, controle e avaliação orçamentários.

8. Comunicação pública: estudos sobre o processo de interação entre governo e sociedade através dos recursos e meios de comunicação, com especial atenção para as potencialidades para elevar o nível e a qualidade do controle social sobre a administração e os gastos públicos.

9. Controle dos serviços públicos: estudos sobre formas e mecanismos de controle da prestação de serviços e fornecimento de bens públicos, sistemas de fiscalização, por beneficiários, agências reguladoras e outros arranjos.

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