O que é Transparência Orçamentária Municipal via Internet (TOM Web)
A transparência orçamentária municipal resulta de um modo de gerir a arrecadação de tributos próprios e o recebimento de transferências intergovernamentais e sua destinação a itens de despesa pública em que, respeitada a integridade das informações (via controle interno e controle externo), pratica-se regular e sistematicamente prestação de contas (por meio de relatórios periódicos que explicitam as variáveis relevantes das contas públicas), deixando sempre claros prazos, decisões (de alocação e realocação de recursos, principalmente), resultados e riscos ao longo do processo orçamentário, em suas fases de planejamento/elaboração, aprovação, execução/monitoramento e avaliação. Uma vez que a divulgação das informações referentes a esta gestão seja feita também via web (portais, sites e home pages), pode-se falar em transparência orçamentária municipal via web (TOM Web).
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A Região Administrativa Central do Estado de São Paulo (RA Central SP)
A Região Administrativa Central (RA12) é uma área de governo criada pelo poder executivo do estado de São Paulo e reúne 26 municípios de sua área central, que concentram quase um milhão de habitantes. As maiores são Araraquara, com 208 725 habitantes, e São Carlos, com 221.936. (IBGE, 2010).”
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O que é o Observatório TOM Web RA Central SP
Nada mais é do que um arquivo virtual das informações orçamentárias e financeiras consolidadas e atualizadas dos 26 municípios da Região Administrativa Central do Estado de São Paulo, mantido pelo Grupo de Pesquisa sobre Controle Social do Gasto Público (GPCGP) do Departamento de Administração Pública da Universidade Estadual Paulista (UNESP/FCL-Araraquara), por meio do Projeto de Extensão Transparência Orçamentária Municipal via Internet (TOM Web) na Região Administrativa Central do Estado de São Paulo, coordenado pelo Prof. Dr. Valdemir Pires.
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Documentos e informações monitorados pelo Observatório TOM Web RA Central SP
- PLANO PLURIANUAL (PPA)
- “O plano plurianual (PPA) estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos.” (Senado Federal)
_ - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)
- “A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) orienta a elaboração e execução do orçamento anual e trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências da União.” (Senado Federal)
_ - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)
- “A lei orçamentária anual (LOA) estima as receitas que o governo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem realizados com tais recursos.” (Senado Federal)
_ - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO (BO)
- “O Balanço Orçamentário, definido na Lei nº 4.320/1964, demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.” (Controladoria Geral da União)
_ - BALANÇO FINANCEIRO (BF)
- “Balanço Financeiro [conforme definido no Anexo 13 da Lei n.º 4.320/64], onde a Receita Orçamentária é desdobrada segundo as categorias econômicas e a Despesa Orçamentária segundo as Funções.” (Controladoria Geral da União)
_ - BALANÇO PATRIMONIAL (BP)
- “Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, em uma situação estática, as contas representativas de Bens, Direitos, Obrigações e o Saldo Patrimonial positivo ou negativo da instituição pública.” (Controladoria Geral União)
_ - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF)
- “[O] Relatório de Gestão Fiscal [deve] abranger todas as informações necessárias à verificação da consecução das metas fiscais e dos limites de que trata a lei. O relatório deverá conter, também, as medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites.” (Tesouro Nacional – “Manual de Elaboração do RGF”)
_ - RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO)
-”O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um conjunto de demonstrativos que dá amplas informações ao Executivo, Legislativo e à sociedade sobre a execução orçamentária e sua previsão. Dentre os demonstrativos da RREO, podemos destacar o da Receita Corrente Líquida (RCL) por ser a base de cálculo para os Relatórios de Gestão Fiscal. Conforme previsto na LRF, deverá ser elaborado e publicado até 30 dias após o final de cada bimestre.” (Secretaria de Finanças de Fortaleza – “Lei de Responsabilidade Fiscal: Guia Prático para o Cidadão”)
_ - LICITAÇÕES E CONTRATOS (LC)
-”Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos governos Federal, Estadual, Municipal ou entidades de qualquer natureza. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei ordinária brasileira nº 8666/93.” (LiciJur)
_ - PAINEL FINANCEIRO – de elaboração própria do GPCGP(PF)
_ - RELATÓRIO – elaboração do Tribunal de Contas Do Estado de São Paulo (TCESP)
_ - PARECER – elaboração do Tribunal de Contas Do Estado de São Paulo (TCESP)
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MUNICÍPIOS MONITORADOS
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PPA – LDO – LOA – BO – BF – BP – RGF – RREO – LC – Painel Financeiro – Relatório do TCE – Parecer do TCE
(TOM Web Observer - Lais Satin Ferreira: lais_satin@hotmail.com)
Atualizado em: 10/08/2011
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TOM Web Araraquara SP – TOM Web Observer: Felipe Racosta Leite (feliperacosta@hotmail.com)
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PPA – LDO – LOA – BO – BF – BP – RGF – RREO – LC – Painel Financeiro – Relatório do TCE – Parecer do TCE
(TOM Web Observer - Lais Satin Ferreira: lais_satin@hotmail.com)
Atualizado em: 10/08/2011
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PPA – LDO – LOA – BO – BF – BP – RGF – RREO – LC – Painel Financeiro – Relatório do TCE – Parecer do TCE
(TOM Web Observer - Lais Satin Ferreira: lais_satin@hotmail.com)
Atualizado em: 10/08/2011
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PPA – LDO – LOA – BO – BF – BP – RGF – RREO – LC – Painel Financeiro – Relatório do TCE – Parecer do TCE
(TOM Web Observer - Lais Satin Ferreira: lais_satin@hotmail.com)
Atualizado em: 15/08/2011
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PPA – LDO – LOA – BO – BF – BP – RGF – RREO – LC – Painel Financeiro – Relatório do TCE – Parecer do TCE
(TOM Web Observer - Lais Satin Ferreira: lais_satin@hotmail.com)
Atualizado em: 15/08/2011
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PPA – LDO – LOA – BO – BF – BP – RGF – RREO – LC – Painel Financeiro – Relatório do TCE – Parecer do TCE
(TOM Web Observer - Lais Satin Ferreira: lais_satin@hotmail.com)
Atualizado em: 15/08/2011
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PPA – LDO – LOA – BO – BF – BP – RGF – RREO – LC – Painel Financeiro – Relatório do TCE – Parecer do TCE
(TOM Web Observer - Lais Satin Ferreira: lais_satin@hotmail.com)
Atualizado em: 15/08/2011
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PPA – LDO – LOA – BO – BF – BP – RGF – RREO – LC – Painel Financeiro – Relatório do TCE – Parecer do TCE
(TOM Web Observer - Lais Satin Ferreira: lais_satin@hotmail.com)
Atualizado em: 15/08/2011
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PPA – LDO – LOA – BO – BF – BP – RGF – RREO – LC – Painel Financeiro – Relatório do TCE – Parecer do TCE
(TOM Web Observer - Lais Satin Ferreira: lais_satin@hotmail.com)
Atualizado em: 15/08/2011
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PPA – LDO – LOA – BO – BF – BP – RGF – RREO – LC – Painel Financeiro – Relatório do TCE – Parecer do TCE
(TOM Web Observer - Lais Satin Ferreira: lais_satin@hotmail.com)
Atualizado em: 15/08/2011
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PPA – LDO – LOA – BO – BF – BP – RGF – RREO – LC – Painel Financeiro – Relatório do TCE – Parecer do TCE
(TOM Web Observer - Lais Satin Ferreira: lais_satin@hotmail.com)
Atualizado em: 15/08/2011
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PPA – LDO – LOA – BO – BF – BP – RGF – RREO – LC – Painel Financeiro – Relatório do TCE – Parecer do TCE
(TOM Web Observer - Lais Satin Ferreira: lais_satin@hotmail.com)
Atualizado em: 15/08/2011
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PPA (2010-2013) – LDO (2011) – LOA (2011) – BO (2010) – BF (2010) – BP (2010) – RGF – RREO – LC - Painel Financeiro – Relatório do TCE – Parecer do TCE
(TOM Web Observer – Felipe Racosta Leite: feliperacosta@hotmail.com) Atualizado em: 23/08/2011
TOM Web Matão SP (TOM Web Observer – )
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PPA – LDO (2010) – LOA (2010) – BO – BF – BP – RGF – RREO (3º Bimestre 2010) – LC – Painel Financeiro – Relatório do TCE (2010) – Acórdão do TCE (2010)
(TOM Web Observer – Felipe Racosta Leite: feliperacosta@hotmail.com)
Atualizado em: 23/08/2011
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PPA (2010-2013) – LDO (2010) – LOA (2010) – BO – BF – BP – RGF – RREO (Anexos de 2011) – LC – Painel Financeiro – Relatório do TCE (2009) – Parecer do TCE (2009)
(TOM Web Observer – Felipe Racosta Leite: feliperacosta@hotmail.com)
Atualizado em: 23/08/2011
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PPA (2010-2013) - LDO (2011) – LOA (até 2011) – BO (2010) – BF (2011) – BP (2011) – RGF (até 2011), RREO (2011) – LC – Painel Financeiro – Relatório do TCE (2008) – Parecer do TCE (2008)
(TOM Web Observer – Felipe Racosta Leite: feliperacosta@hotmail.com)
Atualizado em: 23/08/2011
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PPA (2010-2013) – LDO (2011) – LOA (2011) – BO (2010) – BF – BP – RGF – RREO – LC – Painel Financeiro – Relatório do TCE (2009) – Parecer (2009) do TCE
(TOM Web Observer – Felipe Racosta Leite: feliperacosta@hotmail.com)
Atualizado em: 23/08/2011
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PPA (Somente anexos 2010-2013) – LDO (Somente anexos e demonstrativos 2010) – LOA (Somente anexos e demonstrativos 2010) – BO – BF – BP – RGF – RREO – LC – Painel Financeiro – Relatório do TCE (2009) – Parecer do TCE (2009)
(TOM Web Observer – Felipe Racosta Leite: feliperacosta@hotmail.com)
Atualizado em: 22/08/2011
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PPA – LDO – LOA – BO – BF – BP – RGF (1º Quadrimestre 2011) – RREO (6º Bimestre 2010) – LC – Painel Financeiro – Relatório do TCE (2009) – Parecer do TCE (2009)
(TOM Web Observer – Felipe Racosta Leite: feliperacosta@hotmail.com)
Atualizado em: 22/08/2011
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Santa Lúcia (Não possui portal virtual)
PPA – LDO – LOA – BO – BF – BP – RGF – RREO – LC – Painel Financeiro – Relatório do TCE – Parecer do TCE
(TOM Web Observer – Felipe Racosta Leite: feliperacosta@hotmail.com)
Atualizado em: 22/08/2011
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PPA (2009-2013) – LDO – LOA – BO – BF – BP – RGF (Setembro 2009-Agosto 2010) – RREO – LC – Painel Financeiro – Relatório do TCE (2008) – Parecer do TCE (2008)
(TOM Web Observer – Felipe Racosta Leite: feliperacosta@hotmail.com)
Atualizado em: 22/08/2011
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São Carlos
TOM Web São Carlos SP (TOM Web Observer – Felipe Racosta Leite: feliperacosta@hotmail.com)
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PPA – LDO – LOA – BO – BF – BP – RGF (Data de referência desconhecida) – RREO (6º Bimestre 2009) – LC – Painel Financeiro - Relatório do TCE (2009) – Parecer do TCE (2009)
(TOM Web Observer – Felipe Racosta Leite: feliperacosta@hotmail.com)
Atualizado em: 09/08/2011
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PPA (2010-2013) – LDO (2011) – LOA (2011) – BO (Setembro-Outubro 2010) – BF (2010) – BP – RGF (1º Quadrimestre – 2011) – RREO (Setembro-Outubro 2011) – LC – Painel Financeiro – Relatório do TCE – Parecer do TCE
(TOM Web Observer – Felipe Racosta Leite: feliperacosta@hotmail.com)
Atualizado em: 09/08/2011
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PPA – LDO – LOA – BO (2010) – BF (2010) – BP (2010) – RGF (2010, 2º Semestre) – RREO (2010, 6º bimestre) – LC – Painel Finenceiro – Relatório do TCE – Parecer do TCE
(TOM Web Observer – Felipe Racosta Leite: feliperacosta@hotmail.com)
Atualizado em: 09/08/2011
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Estudos de caso sobre TOM Web
- Matão SP 2010 (Ivelize Silva)
- e-TOM São Carlos SP (Francisco Matulovic)
- e-TOM Jaboticabal SP (Beatriz Biondi)
- Região Administrativa Central do Estado de São Paulo (Valdemir Pires, Luiz Tibali e Mariana Souza)
TOM Web na Mídia
Prêmio TOM Web Municipal RA Central SP 2012: a ser concedido como reconhecimento pela criação e manutenção do melhor portal da transparência orçamentária da região.
Dicionários e glossários de Finanças Públicas e Administração Orçamentária
- Glossário dos Termos Orçamentários (STN)
- Glossário Econômico do Ministério da Fazenda
- Glossário do Orçamento da União (Senado Federal)
- Glossário Orçamentário (Câmara dos Deputados)
- Glossário dos Termos de Finanças e Orçamento Público (Governo do Estado do Rio de Janeiro)
- Glossário da Transparência Pública.
Legislação e Normas de Finanças Públicas
- Constituição Federal 1988
- Lei 4.320/64, Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
- Lei Complementar 131/09
- Decreto Nº7.185 de 27/05/2010 (Lei da Transparência)
- Lei 8.886/93
- Lei 8.883/94 (Lei de Licitações e Contratos).
Bibliografia sobre Finanças Públicas e Administração Orçamentária
Download Orçamento Público abordagem tecnopolítica – Valdemir Pires
http://www.culturaacademica.com.br/catalogo-detalhe.asp?ctl_id=154
A obra Observatório TOM Web – RA Central SP de Pires, Valdemir foi licenciada com uma Licença Creative Commons – Atribuição – Uso Não-Comercial – Obras Derivadas Proibidas 3.0 Não Adaptada.
Com base na obra disponível em gpcgp.wordpress.com.
Permissões adicionais ao âmbito desta licença podem estar disponíveis em www.pires.pro.br.
De grande valia o TOM WEB para melhorar os niveis da informacao e a transparencia, possibilitando a partcipacao democratica e o controle social sobre os gastos publicos, corrigindo distorcoes do sistema, os abusos, omissoes e negligencias,historicamente comuns no trato com recursos publicos.
Ideal que pudesse fazer interagir e articular com outras regioes(RA), visando monitorar a execucao com informacoes adequadas.
Cicero Augusto
Sao Paulo-SP
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